A “BRIEL PORTUGAL, LDA.” assegura que o titular dos dados possa exercer os direitos que lhe são conferidos pelo RGPD sobre a proteção de dados, nomeadamente:
– Direito de acesso aos dados pessoais (o titular dos dados pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e aceder a informação sobre os mesmos);
– Direito de retificação (o titular dos dados pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados);
– Direito ao apagamento (o titular dos dados pode requerer que os seus dados pessoais sejam apagados) nas seguintes situações: i. se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; ii. se for retirado o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; iii. se o titular dos dados se opuser ao tratamento e não existam interesses legítimos que se sobreponham; iv. se os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente; v. se os dados pessoais tiverem que ser apagados como resultado de uma obrigação jurídica;
– Direito à limitação do tratamento (o titular dos dados tem o direito a requerer a limitação do seu tratamento) quando: i. o titular dos dados conteste a sua exatidão, durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão; ii. o titular dos dados considere que o tratamento é ilícito; iii. os dados já não forem necessários para fins de tratamento, mas esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
– Direito à portabilidade dos dados (quando o tratamento se baseie no consentimento ou na execução de um contrato e seja realizado por meios automatizados, o titular dos dados pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e que possa permitir leitura automática, dos dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, bem como pedir que os dados pessoais sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível);
– Direito de oposição (o titular dos dados pessoais tem o direito de se opor ao tratamento) a qualquer momento quando: i. não exista um interesse legítimo por parte do responsável pelo tratamento que prevaleça; ii. o tratamento seja realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos;
– Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas (em determinadas situações, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a intervenção humana quando sejam tomadas decisões com base em tratamento exclusivamente automatizado);
– Direito a retirar o seu consentimento (o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados pessoais);
– Direito de reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre quaisquer assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais.

Caso pretenda exercer algum dos direitos referidos ou esclarecer quaisquer questões relacionadas com a proteção da privacidade e dos seus dados pessoais por parte do “BRIEL PORTUGAL, LDA.”, o contacto pode ser realizado através de carta dirigida à sede da sociedade ou por correio eletrónico para o endereço: geral@briel.pt